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(Art. 174 e Lei 13.140/2015) As câmaras do mediação e conciliação têm competência para realizaçãeste da conciliaçãeste e da mediaçãeste, no âmbito administrativo, por conflitos judiciais e extrajudiciais (Grupo: Impacto do moderno CPC e ESTES processos da Fazenda Pública e Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante; redação revista pelo VIII FPPC Florianópolis).

(art. 976) É admissível a instauração de Muito mais por 1 incidente por resolução de demandas repetitivas versando Acerca a mesma questão de direito perante tribunais do 2º grau diferentes. (Grupo: Recursos Extraordinários e Incidente por Resoluçãeste do Demandas Repetitivas)

(arts. 1046 e 14) Independentemente da data por intimação, o direito ao recurso contra as decisões unipessoais nasce com a publicaçãeste em cartório, secretaria do juízo ou inserçãeste nos autos eletrônicos da decisãeste a ser impugnada, o qual primeiro publicada aqui ocorrer, ou, ainda, nas decisões proferidas em primeira instância, será da prolaçãeste de decisãeste em audiência. (Grupo: Direito intertemporal; redação alterada pelo VII FPPC-Sãeste Paulo)

(art. 323; Lei oito.245/1991) Na proceder do despejo cumulada usando cobrança, julgados procedentes ambos os pedidos, sãeste passíveis do execuçãeste, para além das parcelas vencidas indicadas na petição inicial, as qual se tornaram exigíveis entre a data de propositura da ação e a efetiva desocupação do imóvel locado. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante)

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e § 11). ESTES honorários do sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. (Grupo: Advogado e Sociedade por Advogados. Prazos).

Nega-se provimento a agravo para subida por recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensãeste da controvérsia

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